Crime de interceptação de comunicações telefônicas: notas ao Art. 10 da Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996
Examina o Artigo 10 da Lei n. 9.296, que trata dos crimes de interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática.
| Main Author: | Jesus, Damásio E. de |
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| Format: | Artigo de revista |
| Language: | Português |
| Published: |
Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)
2009
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