Crime de interceptação de comunicações telefônicas: notas ao art. 10 da Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996

Examina o artigo 10 da Lei n. 9.296, que trata dos crimes de interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática.

Main Author: Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935-
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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