Crime de interceptação de comunicações telefônicas: notas ao art. 10 da Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996
Examina o artigo 10 da Lei n. 9.296, que trata dos crimes de interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática.
| Main Author: | Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935- |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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