Imóveis públicos : terrenos de marinha. Terrenos indígenas

Conceitua imóvel público e analisa os terrenos de marinha no que concerne à sua natureza, importância, utilização e classificação. Distingue terrenos marginais, de marinha, acrescidos e de mangues. Examina os terrenos indígenas, sua história, peculiariedades e levanta um questionamento acerca das te...

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Main Author: Brito, Lindoval Marques de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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