A lei dos juizados especiais e seu alcance a justiça federal

Trata da lei dos juizados especiais e o seu alcance à justiça federal. Discorre sobre a Lei n. 9.099/95. Versa acerca da aplicação da suspensão condicional do processo e a criação de novos dois ritos estabelecido pela Lei n. 9.099/95, um de responsabilidade dos juizados especiais criminais; previsto...

Full description

Main Author: Oliveira, Alexandre Vidigal de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
Subjects:
Online Access: