Compensação de prejuízos fiscais do imposto de renda e de bases de cálculo negativas da contribuição social sobre o lucro, limitação de 30%, medida provisória n. 812/94, artigos 42 e 58 da Lei n. 8.981/95

Avalia a legalidade da limitação de 30% imposta pela Lei n. 8.981/95, à dedução dos prejuízos para efeitos de apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. Examina a questão referente à compensação de prejuízos fiscais do imposto de renda e de bases de cálculo negativas da con...

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Main Author: Figueiredo, Lúcia Valle
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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