Imunidades tributárias

Explana acerca das imunidades no direito brasileiro, que trata da vedação absoluta ao poder de tributar nos limites traçados pela constituição. Analisa as contribuições especiais (sociais, de intervenção no domínio econômico e no interesse das categorias) e as normas legais vigentes relacionadas ao...

Full description

Main Author: Martins, Ives Gandra da Silva
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
Subjects:
Online Access: