A função social da terra

Aborda a função social da terra. Examina o direito de propriedade e a configuração do instituto na legislação nacional. Versa sobre os aspectos referentes a desapropriação da propriedade rural. Analisa a questão referente ao assentamento do colono e os insumos necessários para que o mesmo se estabel...

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Main Author: Tourinho Neto, Fernando da Costa
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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