O descumprimento da transação penal

Aborda as mudanças na estrutura e no sistema da justiça criminal. Destaca os juizados especiais criminais e os dogmas que a criação dessa instituição fomentou no âmbito da legislação penal, mormente no instituto da transação penal.

Main Author: Cruz, Rogério Schietti Machado
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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