Desarquivamento do inquérito policial

Expõe a questão do desarquivamento do inquérito policial. Examina a ação penal pública incondicionada e a legitimidade ativa do Ministério Público no que concerne a denúncia.

Main Author: Lima, Diomar Bezerra
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
Subjects:
Online Access: