Medidas provisórias : a experiência brasileira
Trata da má utilização das medidas provisórias. Analisa a falta de controle da comissão mista de deputados federais e senadores no que diz respeito a urgência e relevância das medidas provisórias.
Main Author: | Sousa, Leomar Barros Amorim de |
---|---|
Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2009
|
Subjects: | |
Online Access: |
|