Medidas provisórias : a experiência brasileira

Trata da má utilização das medidas provisórias. Analisa a falta de controle da comissão mista de deputados federais e senadores no que diz respeito a urgência e relevância das medidas provisórias.

Main Author: Sousa, Leomar Barros Amorim de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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