O estado como fomentador da iniciativa privada : o caso das microempresas

Trata dos aspectos jurídicos da livre concorrência para empresas privadas. Analisa a caracterização e a descaracterização das microempresas em função dos fins tributários.

Main Author: Pingret, Clovis Sa Britto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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