Fato gerador do ICMS nas operações interestaduais de petróleo e derivados

Examina a constitucionalidade do Projeto de Lei n. 407/2003, do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece a incidência de imposto sobre as operações de extração de petróleo.

Main Author: Martins, Ives Gandra da Silva
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
Subjects:
Online Access: