Fato gerador do ICMS nas operações interestaduais de petróleo e derivados

Examina a constitucionalidade do Projeto de Lei n. 407/2003, do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece a incidência de imposto sobre as operações de extração de petróleo.

Main Author: Martins, Ives Gandra da Silva
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-218742017-06-20 Fato gerador do ICMS nas operações interestaduais de petróleo e derivados Martins, Ives Gandra da Silva Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) Petróleo, impostos, Brasil Município, impostos, Brasil Óleo cru Examina a constitucionalidade do Projeto de Lei n. 407/2003, do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece a incidência de imposto sobre as operações de extração de petróleo. 2009-06-05T17:17:46Z 2009-06-05T17:17:46Z 2003 Artigo MARTINS, Ives Gandra da Silva. Fato gerador do ICMS nas operações interestaduais de petróleo e derivados. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 15, n. 11, p.19-30, nov. 2003. Disponível em: http://www.trf1.gov.br/. Acesso em: 2 jun. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21874 pt_BR Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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