Os embargos infringentes após a Lei 10.352/2001

Traz contribuição "no que diz respeito à análise dos novos embargos infrigentes, no seu cabimento, pressupostos, prazos, regularidade formal, além de fazer uma análise crítica acerca do direito intertemporal dos recursos."

Main Author: Mello, Carolina Tenório de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
Subjects:
Online Access: