Ação declaratória de constitucionalidade : sua constitucionalidade

Analisa os vários aspectos do controle da constitucionalidade das leis. Examina, especificamente, a constitucionalidade da Ação Declaratória de Constitucionalidade, instituida pela Emenda Constitucional n. 3/93, da CF de 1988.

Main Author: Coêlho, Sacha Calmon Navarro
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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