Apontamentos sobre constitucionalidade das proposições legislativas : a questão dos projetos "autorizativos"

Apresenta a definição de conceitos e princípios fundamentais para compreensão do tema. Aborda o debate sobre iniciativa reservada e examina algumas considerações sobre os projetos que utilizam a fórmula "autorizativa".

Main Authors: Reis, Jane Faulstich Diniz, Sampaio, Marília de Ávila e Silva
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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