Ampliação do âmbito de incidência do princípio da insignificância

Analisa o conceito de segurança jurídica e revela que existe um conflito imanente entre este e o princípio da insignificância. Busca identificar o critério científico para fixação de limites mínimos e máximos de uma pena, visando a ampliação do âmbito de incidência do princípio da insignificância pa...

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Main Author: Sobral, Roberto Catarino
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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