A legitimidade da atuação do juiz a partir do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva

Analisa a incidência do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva sobre o legislador e o juiz, que os obriga a instituir procedimentos e técnicas processuais capazes de permitir a realização das tutelas prometidas pelo direito material, mas que não foram alcançadas à distância da jurisdição...

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Main Author: Marinoni, Luiz Guilherme
Format: Outros
Language: Português
Published: 2006
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