Responsabilidade extracontratual do estado

Trata da responsabilidade civil do estado por quaisquer atos danosos. Apresenta comparação constitucional da responsabilidade civil entre os seguintes países: Brasil, China, Cuba, Espanha, França, Ítalia, Portugal e Rússia.

Main Author: Moreira, João Baptista Gomes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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