Revelia e prescrição penal

Investiga a Lei n. 9.271. Trata da revelia e prescrição penal e suas correntes doutrinárias. Examina o pacto internacional a respeito dos direitos civis e políticos. Destaca a convenção americana sobre direitos humanos (Pacto de São José) e o "fair trial" (processo justo).

Main Author: Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935-
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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