Legitimidade ativa para controle concentrado de constitucionalidade : imunidade tributária das entidades sindicais

Trata-se de consulta de associação de classe para saber se, na opinião do consultor, possui legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal. Mediante análise legislativa o consultor conclui que a consulente, embora não seja um sindicato, possui n...

Full description

Main Author: Martins, Ives Gandra da Silva
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
Subjects:
Online Access: