Penhora sobre faturamento : questões controversas em mandado de segurança e habeas corpus

"Aborda algumas questões controversas referentes a penhora sobre percentual de faturamento, suscitadas em mandados de segurança e habeas corpus. Propõe uma releitura das leis processuais civis sob a perspectiva das especificidades da execução trabalhista, ressaltando ser plenamente exigível tal...

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Main Author: Gemignani, Tereza Aparecida Asta
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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