A nova lei de concessões de serviços públicos
Analisa alguns aspectos da Lei n. 8.987/95 apresentando quando necessário dispositivos constituicionais pertinentes à matéria.
Main Author: | Costa, Flávio Dino de Castro e |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2009
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Subjects: | |
Online Access: |
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