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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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A nova lei de concessões de serviços públicos

Analisa alguns aspectos da Lei n. 8.987/95 apresentando quando necessário dispositivos constituicionais pertinentes à matéria.

Saved in:
Main Author: Costa, Flávio Dino de Castro e
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
Subjects:
Concessão de serviços públicos, legislação, Brasil
Permissão de serviços públicos, legislação, Brasil
Terceirização, Brasil
Concessão administrativa
Concessão de serviço público
Concessão (direito administrativo)
Serviços públicos concedidos
Permissão de serviço público
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22103

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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