Discussão de cláusulas contratuais na ação de busca e apreensão

Analisa a possibilidade de discussão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão. Aborda a matéria, destacando jurisprudência relacionada com o tema, antes e a partir da edição da Lei nº 10.931/2004.

Main Author: Costa, Aline Candido
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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