O sursis processual e o crime eleitoral

Positivado no Direito Pátrio através da Lei 9.099/95, art. 89, o Sursis Processual representa uma das maiores inovações na prestação jurisdicional penal, atingindo os crimes com pena mínima in abstracto de até um ano, afora demais requisitos, sendo aplicável a qualquer delito (comum, eleitoral, fisc...

Full description

Main Author: Hora Neto, João
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
Subjects:
Online Access: