Os tribunais superiores e a penhorabilidade do bem de família quanto ao fiador locatício

"Avalia o posicionamento de tribunais superiores quanto à penhorabilidade do bem de família do fiador locatício. Evidentemente, tal assunto não poderia deixar de evolver diretamente a Emenda Constitucional nº 26 e suas principais repercussões no que tange ao tema aludido. Contudo, é bom que se...

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Main Author: Góis, Jean-Claude Bertrand de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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