O regime de pena integralmente fechado dos crimes hediondos e a hermenêutica da corte constitucional

Examina, criticamente, a evolução do posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade do regime de pena integralmente fechado dos crimes hediondos estabelecido pela Lei 8.072/90 e os reflexos do novo entendimento da Corte Constitucional.

Main Author: Leite, Fernanda Teixeira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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