Análise do não conhecimento do recurso prematuro pelos tribunais superiores diante do direito fundamental a um processo sem dilações indevidas

Aborda o não conhecimento pelos tribunais superiores de recursos interpostos antes da publicação da decisão a ser impugnada. Aponta o entendimento dos referidos tribunais superiores, procedendo a uma análise crítica dos fundamentos exarados. Conclui pela necessidade urgente de mudança de posicioname...

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Main Author: Camelo, Genésia Marta Alves
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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