Garantias constitucionais do Ministério público
Examina os deveres e direitos conferidos ao Ministério público brasileiro e seus membros pela Constituição Federal de 1988. Enfatiza que as garantias constitucionais possibilitam a independência funcional com vista a um retorno mais efetivo em prol da coletividade.
| Main Author: | Mazzilli, Hugo Nigro |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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