Garantias constitucionais do Ministério público

Examina os deveres e direitos conferidos ao Ministério público brasileiro e seus membros pela Constituição Federal de 1988. Enfatiza que as garantias constitucionais possibilitam a independência funcional com vista a um retorno mais efetivo em prol da coletividade.

Main Author: Mazzilli, Hugo Nigro
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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