O novo conceito de infração penal de pequeno potencial ofensivo e a ampliação da competência dos juizados criminais em razão da lei dos juizados federais

Analisa a ampliação do conceito de infração de menor potencial ofensivo e da competência do juizado especial criminal. Examina a incidência e a aplicação da Lei nº 10.259/01 no âmbito dos juizados criminais estaduais.

Main Author: Santos, Evânio José de Moura
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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