A federalização das hipóteses de grave violação de direitos humanos e constitucionalidade

Discute a "constitucionalidade do Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), introduzido no ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional n. 45/04 e mais conhecido como “federalização dos crimes contra os direitos humanos”. Tece alguns comentários acerca do que seja constitucionalidade e...

Full description

Main Author: Andrade, Mark Clark Santiago
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
Subjects:
Online Access: