Ministério Público : proposta para uma nova postura no processo civil

Ressalta a ligação do Ministério público com questões de interesses difusos, coletivos e de repercussão social mais ampla. Considera que o conceito de interesse público do Código de processo civil deve ser aferido sob a ótica da efetividade.

Main Author: Guimarães Júnior, João Lopes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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