A atuação do Ministério Público em face da Lei n.o 8.429/92 (Lei anticorrupção)

Refere-se à atuação e abrangência da Lei 8429/92, que procurou ampliar os conceitos de entidades públicas e agente público com o objetivo de intensificar o combate à corrupção e à improbidade administrativa. Argumenta que a Lei também tornou mais abrangente a atuação do Ministério público no combat...

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Main Author: Gatto, Ruy Alberto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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