Ministério público e serviços de relevancia pública na Constituição e na revisão constitucional

Analisa o artigo 129, inciso II da Constituição Federal de 1988 para inferir o verdadeiro alcance da expressão "serviços de relevância pública". Considera que a falta de exatidão sobre o significado do termo pode prejudicar a aplicação da norma, relacionada às funções institucionais do Min...

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Main Author: Gomes, Mauricio Augusto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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