A transação na esfera da tutela dos interesses difusos e coletivos e a posição do Ministério Público

Analisa a legislação que consagra hipótese de transação da tutela dos interesses difusos ou coletivos e sobre as normas que disciplinam a intervenção e atuação dos Órgãos do Ministério público.

Main Author: Vieira, Fernando Grella
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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Summary: Analisa a legislação que consagra hipótese de transação da tutela dos interesses difusos ou coletivos e sobre as normas que disciplinam a intervenção e atuação dos Órgãos do Ministério público.