Ação civil pública : litisconsórcio de ministérios públicos

Trabalho apresentado na 1. jornada de estudos judiciários organizada pelo conselho da justiça federal, realizada no auditório do Superior Tribunal de Justiça, Brasília/DF, em maio de 1994.

Main Author: Neiva, José Antonio Lisboa
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-222972017-05-22STJNeiva, José Antonio Lisboa2009-06-23T18:41:55Z2009-06-23T18:41:55Z1994http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22297Trabalho apresentado na 1. jornada de estudos judiciários organizada pelo conselho da justiça federal, realizada no auditório do Superior Tribunal de Justiça, Brasília/DF, em maio de 1994.Demonstra ser impossível a existência de litisconsórcio entre Ministério Público dos Estados, Distrito Federal e Territórios e o da União.ArtigoAção civil pública : litisconsórcio de ministérios públicosPortuguêsMinistério público federal, competência, BrasilMinistério público estadual, competência, BrasilAção civil pública, BrasilJustitia
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Neiva, José Antonio Lisboa
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