Ação civil pública : litisconsórcio de ministérios públicos

Trabalho apresentado na 1. jornada de estudos judiciários organizada pelo conselho da justiça federal, realizada no auditório do Superior Tribunal de Justiça, Brasília/DF, em maio de 1994.

Main Author:	Neiva, José Antonio Lisboa
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	2009
Subjects:	Ministério público federal, competência, Brasil Ministério público estadual, competência, Brasil Ação civil pública, Brasil
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