O conceito de atividade jurídica e a resolução nº 11/2006 do Conselho Nacional de Justiça

Versa sobre os limites do conceito de “atividade jurídica”, termo inserido na Constituição Federal brasileira de 1988 pela Emenda n.º 45/2004. Estabelece o grau de eficácia da norma que o veicula e a competência legislativa para discipliná-lo, além de questionar a legitimidade da edição de resolução...

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Main Author: Carvalho, Marcos Antonio Garapa de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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