Ação civil pública – instrumento de proteção do patrimônio cultural

Trata da ação civil pública, que constitui instrumento de grande importância na defesa dos direitos transindividuais, sendo responsável pela reparação de vários bens patrimoniais. Atenta para a peculiaridade pertinente à legitimação especial, devendo em caso de negligência de co-legitimado ser dado...

Full description

Main Author: Camelo, Genésia Marta Alves
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
Subjects:
Online Access: