Mandado de segurança: uma visão de conjunto

Trata do instituto do Mandado de Segurança, seu conceito, objetivos, condições de ação bem como modalidade preventiva e descabimento contra lei em tese, exame de inconstitucionalidade e processamento da liminar nas férias e aplicação subsidiária da legislação codificada.

Main Author: Teixeira, Sálvio de Figueiredo
Format: Artigo
Language: Português
Published: Saraiva 2006
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