Federalização dos crimes contra os direitos humanos e o princípio do juiz natural

Artigo jurídico apresentado ao Curso de Pós-Graduação de Direito Público da Universidade Estácio de Sá, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Público – Constitucional, Administrativo e Tributário.

Main Author: Silva, Emival Carlos da
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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