O princípio da razoabilidade e a sua utilização como método de interpretação jurídica no controle judicial da discricionariedade administrativa pelo STF e pelo STJ

O presente trabalho trata da utilização da razoabilidade no controle judicial, pelos tribunais superiores, de atos discricionários emanados do Poder Público e justifica-se na evolução do direito administrativo como ramo do Direito Público. Ocupa-se o estudo em identificar a natureza e aplicabilidade...

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Main Author: Rodrigues, Maria Lucia Paternostro
Format: Trabalho acadêmico
Language: Português
Published: 2009
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