A busca da efetividade da constituição através do mandado de injunção

Com o advento da Constituição Federal de 1988 surgiram alguns institutos, inseridos nos direitos e garantias fundamentais, preocupados em resolver os problemas gerados com as omissões legislativas. Esses remédios constitucionais, dentre eles o Mandado de Injunção, surgiram para enfrentar os diferent...

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Main Author: Araújo, Annecley de Souza França
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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