A tutela processual na ação civil pública e o princípio constitucionalizado da proteção nacional do consumidor

"Trata do princípio da tutela nacional protetiva do consumidor, confrontando-a com o Código de Defesa do Consumidor e a lei da ação civil pública, concluindo que qualquer interpretação restritiva desta tutela que prejudique o consumidor será tida por inconstitucional."

Main Author: Araújo Júnior, Pedro Dias de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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