A lei de responsabilidade fiscal e a concessão de benefícios e incentivos fiscais

Trata de uma análise dos reflexos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e em especial o seu artigo 14, sobre a concessão ou ampliação de benefícios e incentivos fiscais. Enfoca, dentro do tema suscitado, os diversos pontos geradores de controvérsia surgidos com a edição d...

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Main Author: Barbosa, Conceição Maria Gomes Ehl
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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