Direção inabilitada
Examina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mormente em seu artigo 309, que versa acerca da inabilitação de dirigir veículo automotor e discute sobre os seus aspectos referentes à sua aplicabilidade e extensão. Aborda a questão dos ilícitos administrativos e a causação de um perigo indeterminado...
| Main Author: | Oliveira, José Ernesto Furtado de |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|