Crimes de trânsito : primeiras reflexões sobre a Lei 9.503/97

Traça um panorama acerca dos crimes ocorridos no trâfego terrestre e analisa o Código brasileiro de trânsito, de 23 de setembro de 1997. Trata das penas previstas para esse tipo de delito e a possibilidade de imposição de multa reparatória. Discute as circunstâncias agravantes das penalidades dos cr...

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Main Author: Fukassawa, Fernando Yukio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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