A lei federal nº 10.628/02 e o foro por prerrogativa de função

"Foro por prerrogativa de função. Perpetuatio jurisdictionis. Inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 da Lei nº 10.628/2002. A Lei Federal nº 10.628/2002, ao garantir o foro especial por prerrogativa de função para ex-autoridades públicas, define competência originária para os tribunais...

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Main Author: Machado, Carlos Augusto Alcântara
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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