O ICMS e o delito capitulado no art. 2º, II, da Lei 8.137/90 : problemas conexos

Analisa o débito de ICMS declarado e não pago. Questiona o fato do inadimplemento desse tributo ser caracterizado como crime contra a ordem tributária, de acordo 2º, II, da Lei nº 8.137/90.

Main Author: Carrazza, Roque Antônio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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