O ICMS e o delito capitulado no art. 2º, II, da Lei 8.137/90 : problemas conexos

Analisa o débito de ICMS declarado e não pago. Questiona o fato do inadimplemento desse tributo ser caracterizado como crime contra a ordem tributária, de acordo 2º, II, da Lei nº 8.137/90.

Main Author: Carrazza, Roque Antonio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-224532018-10-10 O ICMS e o delito capitulado no art. 2º, II, da Lei 8.137/90 : problemas conexos Carrazza, Roque Antonio Ilícito fiscal, legislação, Brasil Fraude fiscal, legislação, Brasil Fraude (direito tributário) Delito fiscal Ilícito tributário Analisa o débito de ICMS declarado e não pago. Questiona o fato do inadimplemento desse tributo ser caracterizado como crime contra a ordem tributária, de acordo 2º, II, da Lei nº 8.137/90. 2009-06-26T19:05:36Z 2009-06-26T19:05:36Z 1994 Artigo CARRAZZA, Roque Antônio. O ICMS e o delito capitulado no art. 2º, II, da Lei 8.137/90: problemas conexos. Justitia, São Paulo, v. 56, n. 168, p. 17-24, out./dez. 1994. Disponível em: <http://www.justitia.com.br/links/edicao.php?ID=168>. Acesso em: 09 jun. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22453 pt_BR Justitia
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