Casamento religioso : modalidades e formas de registro para efeitos civis

Trata-se de ação declaratória que recebeu menção honrosa no concurso 'Melhor arrazoado forense' série 90/91. A requerente contraíra casamento religioso sem os efeitos civis do casamento. O casal, para obter o registro civil, deve emitir requerimento solicitando habilitação a posteriori. D...

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Main Author: Crepaldi Junior, Jeronymo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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